1. Sobre o Jurídico Certo

2. Cadastro

3. Pagamento, condições de contratação e cancelamento

4. Serviço de Correspondência Jurídica

5. Funcionalidades 

6. Serviços de terceiros

7. Propriedade intelectual

8. Diretrizes e limitações de responsabilidade.

9. Disposições finais

1. Sobre o Jurídico Certo

1.1. Estes Termos de Uso se aplicam à utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma denominada “Jurídico Certo”, de titularidade da MARCA CRIATIVA SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.634.928/0001-56, (“Plataforma Jurídico Certo” ou “Jurídico Certo”). Os serviços da Jurídico Certo e os serviços da Plataforma são denominados conjuntamente como “Serviços”.

1.1.1. O Jurídico Certo não é um intermediário, agenciador ou parte na contratação de correspondentes jurídicos. A Plataforma JC é um portal pelo qual Contratantes podem encontrar Correspondentes com maior facilidade, através de simples listagem, sem qualquer envolvimento da Plataforma JC na contratação destes profissionais ou sociedades de profissionais.

1.2. Ao acessar a plataforma e contratar os serviços, é essencial que você aceite os Termos de Uso e esteja ciente das nossas Políticas de Privacidade, as quais estão disponíveis na plataforma, mas não se limitando às descritas, sempre observando o respeito. As Políticas explicam como seus dados pessoais serão tratados e quais direitos você possui sobre eles. Além disso, as políticas contêm orientações éticas sobre o uso da plataforma. O conhecimento e a aceitação dessas políticas são requisitos para utilizar a plataforma e os serviços. Caso você não concorde com os termos ou as políticas, não deverá acessar a plataforma nem utilizar os serviços.

1.3. Estes Termos se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços fornecidos nos sites juridicocerto.com, bem como nos aplicativos para dispositivos móveis “Jurídico Certo”.

1.4. O Jurídico Certo é uma Plataforma que visa licenciar o uso do seu software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos(as) usuários, inclusive a partir de dispositivos informáticos. Seu propósito é facilitar a busca por conteúdo jurídico para conectar as(os) Usuárias(os) à justiça brasileira.

2. Cadastro

2.1. O acesso a determinados Serviços exigirá a realização de um cadastro prévio e o pagamento do valor correspondente, a depender dos Serviços escolhidos pelo usuário, de acordo com as condições comerciais estabelecidas na Plataforma (“Cadastro”).

2.1.1. O usuário, ao prosseguir com o cadastro, declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.

2.1.2. Em caso de menores de 18 (dezoito) anos, caberá aos seus pais, tutores ou representantes legais, conforme aplicável, a plena responsabilidade por suas atividades na Plataforma e a observância da integralidade destes Termos.

2.1.3. Caberá à Pessoa Usuária gerenciar seus Cadastros na plataforma, sendo que o recomendado a utilização de somente um perfil por Pessoa Usuária, a fim de evitar assinaturas e pagamentos duplicados relacionados ao mesmo Serviço.

2.1.4. Para efetuar o cadastro, o usuário deverá fornecer informações pessoais, que serão tratadas de acordo com nossa Política de Privacidade. É responsabilidade exclusiva do usuário manter seus dados atualizados, é de exclusiva responsabilidade do usuário qualquer prejuízo causado por informações falsas ou desatualizadas. O usuário também se compromete a não compartilhar suas informações pessoais com terceiros, sendo responsável pelo uso que esses terceiros fizerem dessas informações que foram compartilhadas.

2.1.5. Em algumas situações, os Serviços poderão requerer informações adicionais dos usuários, com objetivo de identificá-las, prevenir fraudes e/ou de cumprir obrigações previstas em políticas internas do Jurídico Certo (“Informações Adicionais”). O fornecimento dessas informações adicionais é essencial para o uso dos Serviços.

2.2. No caso do usuário assinalar sua profissão como Advogada(o), será necessário fornecer seu número válido de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (“Inscrição na OAB”).

2.2.1. Determinadas funcionalidades da Plataforma, definidas a exclusivo critério do Jurídico Certo, são disponibilizadas apenas usuários advogados(as) e com Inscrição Ativa na OAB. O usuário somente conseguirá utilizar tais funcionalidades após o preenchimento obrigatório da Inscrição na OAB e sua respectiva validação.

2.3. O Jurídico Certo poderá utilizar todos os meios legais para verificar a veracidade das informações fornecidas, a qualquer momento. Se for constatado que as informações estão incompletas, imprecisas ou falsas, o Jurídico Certo poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro do usuário, sem prejuízo de outras ações cabíveis. Nesse caso, o usuário não terá direito a reembolso.

2.4. O acesso à Plataforma Jurídico Certo está limitado "juridicocerto.com" e aos aplicativos para dispositivos móveis “Jurídico Certo”. 

2.5. Para todos os fins, é vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.

2.6. Caso o usuário contrate os Serviços, poderá ser permitida a utilização da conta por múltiplos Usuários, sendo que cada login deverá ter seu acesso individual dentro do plano contratado. 

2.7. É proibida qualquer cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência ou alienação, onerosa ou não, do cadastro a qualquer terceiro. O Jurídico Certo poderá bloquear, suspender ou cancelar o acesso do usuário à Plataforma caso haja cessão ou mera suspeita de cessão da sua conta a terceiros ou utilização indevida da Plataforma.

3. Pagamento, condições de contratação e cancelamento

3.1. O Jurídico Certo oferecerá diferentes funcionalidades, com valores variados, para a experiência mais eficaz na Plataforma. Os planos e pacotes disponíveis serão informados diretamente na Plataforma, caso você prefira não usar a versão gratuita. A contratação dos planos oferecidos será opcional e ficará a seu critério, caso deseje acessar mais recursos e otimizar sua experiência escolha seu plano em (“Assinatura de Plano”).  

3.1.1. As funcionalidades de planos pagos ficam disponíveis para o usuário após a Assinatura de Plano. 

3.2. A cobrança da Assinatura de Plano será realizada no momento da contratação e contará com a renovação automática após 30 (trinta) dias a contar da data de contratação, a depender da forma de pagamento escolhida pelo usuário (“Preço”).

3.2.1. O Jurídico Certo solicitará informações financeiras do usuário, como número do CPF e dados de cartão de crédito (“Informações de Pagamento”). Ao inserir referidos dados, o usuário concorda que seja cobrado o preço. É de sua exclusiva responsabilidade a guarda das Informações de Pagamento. 

3.2.2. As alterações nos valores relativos à Assinatura de Plano serão comunicadas com antecedência razoável pelo Jurídico Certo. O usuário poderá esclarecer dúvidas sobre a Assinatura de Plano por meio do Suporte na Plataforma.

3.3. O atraso no pagamento do Preço poderá gerar a suspensão temporária da assinatura contratada. Após comunicação via e-mail, caso a forma de pagamento não seja regularizada na plataforma, a assinatura será cancelada.

3.4. A Assinatura de Plano terá renovação automática, independentemente de comunicação prévia e expressa do Jurídico Certo, mediante cobrança periódica por cartão de crédito (“Renovação Automática”). O usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento através de seu perfil na Plataforma (“Cancelamento da Assinatura”).

3.4.1. Caso o usuário realize o Cancelamento da Assinatura em até 7 (sete) dias após a Assinatura de Plano, o valor pago poderá ser estornado pelo Jurídico Certo mediante solicitação via Suporte. 

3.4.2. Não existe qualquer tipo carência ou fidelização entre o usuário e o Jurídico Certo sendo que todas as funcionalidades da Plataforma ficarão disponíveis até o encerramento do ciclo da assinatura mais recente.

3.4.3. O Jurídico Certo poderá oferecer valores e condições especiais para a primeira Assinatura de Plano realizada na Plataforma. Após o período promocional, cobrará ao usuário o valor regular de assinatura correspondente ao plano contratado.

3.4.4. O cancelamento da assinatura se aplica exclusivamente ao plano específico do usuário e ao e-mail utilizado para solicitar o cancelamento. Essa solicitação não abrange planos vinculados a outros perfis, mesmo que sejam de titularidade do mesmo usuário. Caso deseje cancelar planos associados a outros perfis, será necessário realizar solicitações de cancelamento separadas.

4. Serviço de Correspondência Jurídica

4.1. A Plataforma Jurídico Certo permite que os usuários prestem serviços e recebam o pagamento dos serviços relacionados a correspondência jurídica (“Serviços de Correspondente”).

4.1.1.    As operações de pagamento dos Serviços de Correspondente entre o usuário que atua como contratante e o usuário que atua como correspondente, serão regidas pelas condições estabelecidas pela IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 15.111.975/0001-64 (“Iugu”), para segurança do Usuário nas transações de pagamento.

4.1.2.    O usuário concorda com as condições da Iugu e que o pagamento dos Serviços de Correspondente somente será realizado mediante utilização da Iugu.

4.1.3.    O Jurídico Certo não se responsabiliza pelas negociações e pagamentos realizados fora do ambiente da Plataforma Jurídico Certo. 

4.2.    Caso o Cadastro do usuário Contratante seja interrompido ou cancelado pelo Jurídico Certo, todas as contratações de usuários Correspondentes pendentes na Plataforma Jurídico Certo deverão ser concluídas com a totalidade dos pagamentos devidos.

4.3.    O Jurídico Certo poderá interromper o acesso e uso do Serviço aos usuários que tenham decretada a sua falência ou que percam qualquer autorização necessária ao desenvolvimento de sua atividade. 

4.4.    A Plataforma Jurídico Certo não possui qualquer envolvimento na contratação dos profissionais ou sociedades de profissionais que atuem na prestação dos Serviços de Correspondente, ou qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou societário com esses profissionais. 

4.5. Quaisquer danos e prejuízos causados em razão da contratação serão de responsabilidade exclusiva dos usuários envolvidos nos Serviços de Correspondente. O Jurídico Certo não se responsabiliza pelas atividades que não contam com o seu envolvimento, incluindo, mas não se limitando, a eventuais danos gerados em razão das negociações realizadas, informações sobre os Serviços contratados entre os usuários, avaliações feitas por outros usuários, indisponibilidades ou falhas nos Serviços contratados entre os usuários e capacidade ou solvência dos usuários para a contratação de Serviços de correspondentes anunciados.

5. Funcionalidades 

5.1. O Jurídico Certo disponibilizará as informações na Central de Ajuda da Plataforma, para otimizar o uso da Plataforma e a contratação dos Serviços. 

5.2. A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que o Jurídico Certo pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar as características, inclusive seu preço, bem como criar restrições para o uso ou acesso. 

5.3. Qualquer uso da Plataforma não substitui à conferência, validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais pelo usuário, que assumirá integral responsabilidade e compromisso de validá-los previamente ao uso. O usuário se responsabiliza integralmente por todo e qualquer uso que faça das informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços.

5.4. O Jurídico Certo não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização de publicações, incluindo publicações processuais, uma vez que a Plataforma somente reproduz a informação e/ou o conteúdo disponibilizados pela fonte original, que é o tribunal que proferiu a decisão. 

5.5. O Jurídico Certo não presta qualquer tipo de assessoria, consultoria jurídica e/ou qualquer outra atividade privativa de profissional advogado elencada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

5.6. O Jurídico Certo não estimula ou realiza qualquer forma de captação de causa ou clientela para prestação de serviços advocatícios. 

6. Serviços de terceiros

6.1. O Jurídico Certo poderá integrar livremente, em sua Plataforma e em seus Serviços, aplicações de terceiros que aparecem, de maneira ostensiva ou não, (ex.: através de links de websites ou funcionalidades da internet). Esses serviços de terceiros são de responsabilidade exclusiva dos respectivos terceiros fornecedores, e serão regidos única e exclusivamente pelos Termos de Uso definidos por cada um deles.

6.2. Em algumas situações, a aceitação dos Termos de Uso de terceiros é necessária para utilizar determinados serviços do Jurídico Certo. Se tais Termos não forem aceitos, o acesso desses serviços pode ser limitado. 

6.3. A integração com serviços de terceiros não corresponde e/ou implica em endosso desses serviços ou associação com seus operadores por parte do Jurídico Certo. Não há qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com esses terceiros.

6.4. O Jurídico Certo não se responsabiliza por 

(i) websites e/ou outros destinos de links que levem o usuário para fora de sua Plataforma; 

(ii) materiais de terceiros inseridos na Plataforma e nos Serviços, nem pelos produtos e serviços anunciados.

7. Propriedade intelectual

7.1. Sujeito a estes Termos de Uso, o Jurídico Certo concede aos usuários uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível para acessar a Plataforma e usufruir dos Serviços. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma. O bloqueio do acesso à Plataforma, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença ora concedida.

7.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva e/ou são licenciados ao Jurídico Certo, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo Jurídico Certo (“Conteúdo do Jurídico Certo”).

7.2.1. O Conteúdo do Jurídico Certo é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo do Jurídico Certo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do Jurídico Certo. 

7.2.2. O Jurídico Certo reserva-se o direito a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, o conteúdo do Jurídico Certo, sem qualquer comunicação prévia ao usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização.

7.3. Qualquer desenvolvimento, ou nova versão realizados pelo Jurídico Certo na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo do Jurídico Certo, ainda que por sugestão ou solicitação do usuário, serão considerados de titularidade do Jurídico Certo, podendo o Jurídico Certo empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los a seu exclusivo critério

7.4. O Usuário, neste ato, cede ao Jurídico Certo todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados ao Conteúdo do usuário, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido qualquer remuneração ao Usuário, reconhecimento, pagamento ou indenização. O usuário declara e garante que, anteriormente à presente cessão, era o legítimo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo e que a publicação do conteúdo do usuário na Plataforma, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

7.5. Através desta licença, o Jurídico Certo poderá também compartilhar o conteúdo do usuário disponibilizado em um determinado serviço com outros serviços do Jurídico Certo.

7.6. O Jurídico Certo permite o uso da marca “Jurídico Certo” em "selos de pessoas autoras" para fins de divulgação de conteúdos produzidos pelos usuários na Plataforma. A utilização desses selos é permitida somente para identificar que o conteúdo foi criado e publicado no Jurídico Certo. O uso da marca “Jurídico Certo” em outros contextos ou para outros fins é proibido. O usuário é responsável por garantir que a utilização da marca “Jurídico Certo” nos selos esteja em conformidade com as diretrizes e padrões estabelecidos pelo Jurídico Certo. O Jurídico Certo reserva-se o direito de exigir a remoção imediata que não esteja em conformidade com as diretrizes estabelecidas.

8. Diretrizes e limitações de responsabilidade. 

8.1. O Jurídico Certo declara que:

(i) todo e qualquer conteúdo veiculado na Plataforma é de exclusiva responsabilidade do usuário que o publicou, de modo que o Jurídico Certo não poderá e nem irá monitorar ou controlar o conteúdo disponibilizado na sua Plataforma ou através dos seus Serviços por terceiros;

(ii) não endossa quaisquer opiniões expressadas nas publicações dos usuários, de modo que o usuário, ao utilizar a Plataforma e os Serviços, poderá ser exposto a um conteúdo que julgue como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado, o qual é de exclusiva responsabilidade do respectivo autor. Nesse caso, o usuário poderá reportar o conteúdo através da ferramenta disponível na Plataforma;

(iii) não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer uma Plataforma que facilite a comunicação entre Pessoas Advogadas e demais usuários e não pratica qualquer atividade privativa de advogado;

(iv) não possui qualquer envolvimento na contratação dos profissionais ou sociedades de profissionais que atuem na prestação de determinados serviços, como por exemplo, os Serviços de Correspondente envolvendo Pessoas Advogadas na Plataforma Jurídico Certo, ou qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou societário com esses profissionais;

(v) não realiza qualquer prestação de consultoria ou assessoria jurídica, uma vez que esta é atividade privativa de Advogados. Dessa forma, todo contato entre os usuários e o Jurídico Certo, realizado por meio dos canais disponibilizados, destina-se exclusivamente para atender solicitações ou dúvidas técnicas dos usuários acerca da utilização da Plataforma e funcionamento dos Serviços oferecidos. Além disso, o Jurídico Certo poderá realizar entrevistas, de caráter opcional, com os usuários para obter feedback sobre sua experiência na Plataforma e aprimorar seus Serviços.

8.2. O Jurídico Certo não será responsabilizado:

(i) por danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma e dos Serviços, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade dos usuários em acessar a Plataforma;

(ii) por danos ou prejuízos que eventualmente resultem do uso inadequado dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros;

(iii) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de fraudes ou ações ilegais realizadas pelos usuários ou terceiros na Plataforma. Todos os usuários são responsáveis por garantir que suas ações na plataforma sejam legais e não infrinjam as leis e regulamentos aplicáveis;

(iv) por quaisquer cobranças desconhecidas em razão do uso do perfil de um usuário por terceiros, incluindo, mas não se limitando a cobranças por serviços ou produtos adquiridos por terceiros em nome do usuário;

(v) pelo uso da Pessoa Usuária das informações disponibilizadas pela Plataforma;

(vi) qualquer interação entre os usuários, assim como por eventual conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros na Plataforma e nos Serviços;

(vii) qualidade de eventuais Serviços prestados por profissionais cadastrados na Plataforma Jurídico Certo;

(viii) precisão ou veracidade dos dados ou das recomendações dos profissionais cadastrados na Plataforma;

(ix) observância das condutas e regras da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) pelos profissionais cadastrados na Plataforma;

(x) qualquer direito ou obrigação relativos à eventual contratação na Plataforma e nos Serviços (incluindo, mas não se limitando ao pagamento de honorários ou a realização dos Serviços contratados junto aos usuários correspondentes);

(xi) quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos do usuário ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do Serviço, ainda que o Jurídico Certo tenha sido alertado para a possibilidade desses danos;

(xii) por falhas de acesso ou navegação na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, tais como interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software do usuário ou de terceiros, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações;

(xiii) qualquer responsabilidade relacionada à Plataforma Jurídico Certo, em relação a atividades que não contam com o envolvimento do Jurídico Certo, como, por exemplo, danos gerados a partir de informações relativas aos usuários correspondentes, informação sobre os Serviços contratados entre os usuários, avaliações feitas por outras usuários, indisponibilidades ou falhas nos Serviços contratados entre os usuários, capacidade ou solvência das usuários para a contratação de Serviços de correspondentes anunciados, dentre outras;

(xiv) atrasos, cancelamentos, falhas na prestação dos Serviços prestados de forma independente da Plataforma ou por quaisquer problemas de comunicação entre os Usuários;

(xv) eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços do Jurídico Certo ; e

(xvi) não-aceitação de cadastramento dos usuários junto a meios de pagamento administrados por terceiros.

8.3. O usuário:

(i) poderá publicar artigos, desde que o conteúdo seja estritamente informativo, agregue valor instrutivo à comunidade jurídica da Plataforma como um todo, e esteja em conformidade com as leis aplicáveis, especialmente em relação às leis de direitos autorais, ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/1994), aos regramentos da OAB e aos presentes Termos. As opiniões e posições apresentadas em tais artigos não correspondem, necessariamente, à posição do Jurídico Certo, que não terá qualquer responsabilidade sobre o conteúdo gerado por terceiros;

(ii) é responsável pela utilização dos Serviços e das informações disponibilizadas na Plataforma, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outras Pessoas Usuárias e terceiros;

(iii) indenizará o Jurídico Certo, por quaisquer perdas, prejuízos, responsabilizações, reclamações ou demandas decorrentes da sua utilização da Plataforma e dos Serviços;

(iv) não publicará quaisquer documentos, artigos, vídeos e outros materiais que incitem a captação ilegal de causas ou clientes ou que tenham finalidade de promoção pessoal ou profissional, em respeito à Lei Federal nº 8.906/1994 e aos regramentos da OAB;

(v) arcará com perdas e danos relacionados à sua responsabilidade em relação ao uso da Plataforma Jurídico Certo, devendo ainda reembolsar todos os valores despendidos pelo Jurídico Certo caso este venha a arcar com qualquer despesa na intervenção de reclamações recebidas de outros usuários;

(vi)  Caso o usuário não possua inscrição na OAB válida e/ou Certificado Digital, quando pertinente, o acesso a algumas funcionalidades poderá ser limitado e/ou indisponibilizado, mesmo que seja assinante da plataforma; e

(vii) toda e qualquer informação disponível envolvendo o advogado(a) e escritórios de advocacia cadastrados no Diretório Advogados(as) estarão sempre dentro dos limites de moderação, sobriedade e discrição estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos oficiais emanados pela Ordem dos Advogados do Brasil e respectivas seccionais.

8.4. É vedado:

(i) divulgar qualquer conteúdo que: 

a) viole quaisquer direitos de propriedade intelectual, privacidade e/ou publicidade de terceiros; 

b) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença à Pessoa Usuária ou se ela tiver a permissão do proprietário para divulgá-lo; 

c) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, pornográfico, discriminatório, injurioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; 

d) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; 

e) contenha links para vírus ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; 

f) busque fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma e dos Serviços, como através da criação de perfis falsos para anúncio de Serviços de correspondente, ou da violação a protocolos de segurança da Plataforma; e 

g) não esteja em conformidade com outros ditames destes Termos ou das Políticas do Jurídico Certo .

(ii) realizar atividades que envolvam: 

a) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços; 

b) hackear ou interferir na operação do Jurídico Certo  e dos seus Serviços, o que inclui acessar os Serviços de qualquer maneira que não seja através do website ou do aplicativo de celular do Jurídico Certo ; 

c) prejudicar a infraestrutura do Jurídico Certo  ao realizar o acesso aos Serviços, com o objetivo de ultrapassar limites de uso e consumo dos dados; 

d) remover, alterar, interferir, evitar ou modificar de qualquer forma a marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual do Jurídico Certo  inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território; 

e) representar outro usuário sem procuração específica para o caso ou obter acesso não autorizado à conta de outro usuário; 

f) comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, reprocessar, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo Jurídico Certo em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos; 

g) comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços do Jurídico Certo; 

h) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto dos Serviços do Jurídico Certo;

i) criar spiders ou scrapers e utilizá-los na Plataforma Jurídico Certo; 

j) usar robôs e/ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou Serviços do Jurídico Certo; 

k) utilizar proxies ou quaisquer outras ferramentas similares para possibilitar acessos múltiplos à Plataforma de uma só vez, de maneira a prejudicar o provimento dos serviços do Jurídico Certo; 

l) realizar quaisquer procedimentos de engenharia reversa da Plataforma Jurídico Certo; 

m) utilizar a Plataforma para a obtenção de vantagem ilícita ou quaisquer outras condutas similares;

n) utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.

(iii) utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

8.5. Além das demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso, o Jurídico Certo  poderá suspender ou rescindir unilateralmente os Serviços e bloquear o acesso à Plataforma, sem aviso prévio, caso o usuário não cumpra as obrigações contidas nestes Termos de Uso, as diretrizes da Política do Jurídico Certo  ou a legislação aplicável. Nessa hipótese, o Jurídico Certo reserva-se o direito de recusar ou restringir o uso atual ou futuro da Plataforma e dos Serviços pelo Usuário.

9. Disposições finais

9.1.  Estes Termos de Uso constituem a versão válida e eficaz dos seus termos e condições, regendo todas as relações entre o usuário e o Jurídico Certo, exceto nos casos em que o usuário utilize serviços que possuam termos ou regras próprias, observados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

9.1.1. A versão dos Termos de Uso vigente será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão vigente, o Pessoa Usuária deve verificar a seção “Versão”, no topo deste documento.

9.2.  O Jurídico Certo se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, sem aviso prévio.

9.2.1. A Plataforma e os Serviços do Jurídico Certo podem ser alterados a qualquer momento, seja por restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, ou a exclusivo critério do Jurídico Certo. Por essa razão, o Jurídico Certo poderá interromper, temporária ou permanentemente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas de suas funcionalidades.

9.2.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do Jurídico Certo, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.

9.2.3. O usuário pode deixar de usar os Serviços do Jurídico Certo  a qualquer momento. Da mesma forma, o Jurídico Certo também poderá deixar de prestar os Serviços ao usuário a qualquer momento, bem como incluir ou criar limites aos Serviços.

9.3. As cláusulas destes Termos deverão permanecer em vigor, mesmo após o término da relação existente entre o usuário e o Jurídico Certo  por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre o usuário e o Jurídico Certo. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições restantes continuam aplicáveis.

9.4.  O usuário concorda que o Jurídico Certo  poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou quaisquer direitos ou obrigações deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso aos usuários, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, cisões, transferência de controle, mantidas as demais condições deste Termos.

9.5. Existindo dúvidas sobre estes Termos de Uso, poderá entrar em contato com o Jurídico Certo.

9.6. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de São Paulo-SP, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.7. Comunicação. A Pessoa Usuária autoriza o Jurídico Certo a criar canais de comunicação diretos ou indiretos, incluindo e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de que o Jurídico Certo  possa manter seus usuários informados sobre seus serviços da melhor maneira possível.